PLP 123/2021 Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 ago 2021, por Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 30 set 2021

   372 a favor, 13 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 30 set 2021 Aprovado no plenário
   2. 30 set 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 dez 2021

   56 a favor, 7 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 7 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 9 dez 2021 Aprovado no plenário
   3. 16 dez 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 jan 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 189, publicada em 5 jan 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 5 jan 2022

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”