PLP 121/2024 Propag
Autoria: Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Texto oficial do resumo
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei Complementar nº 212. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
413 a favor, 4 contra
Ver como cada deputado votou -
Volta ao Senado Federal
72 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 jul 2024, por Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 14 ago 2024
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 10 dez 2024, com mudanças no texto
413 a favor, 4 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Devolvido ao Senado, com mudanças
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Volta ao Senado Federal (feito)
Aprovado em 17 dez 2024
72 a favor, 0 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 13 jan 2025, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 14 jan 2025
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.