PLP 11/2020 Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 fev 2020, por Emanuel Pinheiro Neto (PTB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 out 2021

   392 a favor, 71 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 13 out 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 mar 2022, com mudanças no texto

   68 a favor, 1 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 10 mar 2022 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 mar 2022

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 10 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 10 mar 2022 Rejeitado no plenário
   3. 10 mar 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 11 mar 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 192, publicada em 11 mar 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 11 mar 2022

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”