PLP 109/2025 Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Autoria: Alceu Moreira (MDB)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
381 a favor, 2 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 mai 2025, por Alceu Moreira (MDB)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 7 abr 2026
381 a favor, 2 contra
4 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CME)
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 7 abr 2026 (há 6 meses)
Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CTFC)
- Parecer aprovado na comissão (CI)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.