PLP 109/2020 Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.
Autoria: Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 jul 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 abr 2020, por Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 jul 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.