PLP 104/2023 Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.
Autoria: Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 mai 2023, por Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.