PLP 103/2021 Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 191-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 501/13 na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga”.
Autoria: Romero Jucá (MDB/RR)
Texto oficial do resumo
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 191-B de 2015 do Senado Federal (PLS nº 501/13 na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga”.
Já está valendo.
Lei Complementar nº 183, em vigor desde 23 set 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 jul 2021, por Romero Jucá (MDB/RR)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 31 ago 2021
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 22 set 2021, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 23 set 2021
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.