PLP 102/2019 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Autoria: Deputadoa Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL
Texto oficial do resumo
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 abr 2019, por Deputadoa Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.