PLP 101/2020 Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 abr 2020, por Pedro Paulo (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 dez 2020

   381 a favor, 57 contra, 5 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 15 dez 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 dez 2020

   55 a favor, 1 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 22 dez 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 jan 2021, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 178, publicada em 14 jan 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei Complementar entra em vigor: em relação a seu art. 16, especificamente no que altera o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a partir de 2022; em relação a seu art. 16, especificamente no que altera o art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a partir de 2023; em relação às demais disposições, na data de sua publicação.”