PLP 10/2021 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2021, por Luis Carlos Heinze (PP/RS)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 mar 2021

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 24 mar 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 31 mar 2021, com mudanças no texto

   433 a favor, 3 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 31 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 31 mar 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 abr 2021

   74 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 13 abr 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 abr 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 mai 2021, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 181, publicada em 7 mai 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 7 mai 2021

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”