PL 996/2020 Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 mar 2020

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 10 mai 2023.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 10 mai 2023 Arquivado