PL 992/2023 Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.
Autoria: Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 mar 2023, por Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.