PL 977/2021 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a licença compulsória de patentes relativas a ingredientes farmacêuticos ativos, medicamentos e vacinas eficazes contra agentes patogênicos causadores de emergência em saúde.
Autoria: Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a licença compulsória de patentes relativas a ingredientes farmacêuticos ativos, medicamentos e vacinas eficazes contra agentes patogênicos causadores de emergência em saúde.
Não foi adiante.
Arquivado em 6 jul 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 mar 2021, por Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 6 jul 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.