PL 976/2019 Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 fev 2019, por Flávia Morais (PDT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 abr 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 abr 2021 Aprovado no plenário
   2. 13 abr 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 out 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 4 nov 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 fev 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 fev 2022 Aprovado no plenário
   2. 16 fev 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 mar 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.310, publicada em 9 mar 2022

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7. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ela começa a valer.

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