PL 951/2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.
Autoria: Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 mar 2024, por Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.