PL 946/2019 Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Autoria: Deputadoa Lincoln Portela PR
Texto oficial do resumo
Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Não foi adiante.
Arquivado em 10 dez 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 fev 2019, por Deputadoa Lincoln Portela PR
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 10 dez 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.