PL 942/2024 Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 mar 2024, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 25 mar 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 22 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   2. 16 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 25 mar 2025 Aprovado no plenário
   4. 25 mar 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 16 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 20 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 16 set 2025 Aprovado no plenário
   4. 19 set 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 7 out 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.234, publicada em 8 out 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 out 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”