PL 941/2024 Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 mar 2024, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 3 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   2. 5 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 31 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 26 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 18 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 31 mar 2026 Aprovado no plenário
   4. 6 abr 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 abr 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.392, publicada em 17 abr 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 17 abr 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”