PL 940/2022 Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 abr 2022, por João Derly (PCdoB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 jul 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 9 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 5 jul 2022 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 13 jul 2022 Aprovado no plenário
   4. 4 ago 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 24 ago 2022, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.439, publicada em 25 ago 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao de sua publicação.”