PL 93/2019 Altera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Texto oficial do resumo
Altera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Não foi adiante.
Arquivado em 30 out 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 fev 2019, por Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 30 out 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.