PL 919/2023 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Autoria: Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Não foi adiante.
Arquivado em 29 abr 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 mar 2023, por Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 29 abr 2026.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.