PL 914/2024 Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.902. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Senado Federal
67 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 mar 2024, pelo Poder Executivo
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 28 mai 2024
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Rejeitado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 5 jun 2024, com mudanças no texto
67 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Devolvido à Câmara, com mudanças
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Volta à Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 11 jun 2024
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 27 jun 2024, com partes vetadas
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Em vigor (agora)
A lei define quando cada parte começa a valer.
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: em 1º de abril de 2024, quanto aos arts. 9º a 11; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.