PL 906/2023 Dispõe sobre o sistema integrado de apoio à pessoa em situação de violência sexual cometida em estabelecimentos de entretenimento.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 mar 2023, por Flávio Arns (PSB/PR)

2. Senado Federal (problema)

   Arquivado em 7 nov 2023.

   O projeto não segue adiante.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 13 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 7 nov 2023 Arquivado