PL 905/2023 Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.
Autoria: Deputado Capitão Augusto (PL/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.
Não foi adiante.
Arquivado em 12 mai 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 mar 2023, por Deputado Capitão Augusto (PL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 12 mai 2026.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.