PL 903/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.
Autoria: Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 dez 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 fev 2019, por Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 dez 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.