PL 90/2020 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2020, por Eduardo Girão (PODE/CE)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 mai 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 11 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 20 mai 2022 Aprovado no plenário
   3. 25 mai 2022 Enviado à Câmara
   4. 7 jul 2026 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 9 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CDC)
   2. 1º nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   3. 28 abr 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 jul 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.475, publicada em 24 jul 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   Começa a valer em 20 jan 2027.

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”