PL 899/2020 Proíbe o corte de Energia Elétrica e o fornecimento de água em casos de inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   24 mar 2020

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 26 jun 2024.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 26 jun 2024 Arquivado