PL 888/2019 Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 fev 2019, por Marcelo Ramos (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 abr 2019

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 abr 2019 Aprovado no plenário
   2. 10 abr 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 out 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 8 out 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 29 out 2019 Aprovado no plenário
   3. 27 nov 2019 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 dez 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.970, publicada em 27 dez 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 27 dez 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”