PL 886/2021 Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Autoria: Deputado Esperidião Amin (PP-SC)
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.157. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
276 a favor, 90 contra, 2 abstenções
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 abr 2011, por Deputado Esperidião Amin (PP-SC)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 6 mai 2021
276 a favor, 90 contra, 2 abstenções
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 1º jun 2021, com partes vetadas
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Virou lei (feito)
Lei nº 14.157, publicada em 2 jun 2021
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Em vigor (agora)
Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.