PL 880/2023 Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
Autoria: Paulo Paim (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 27 set 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 mar 2023, por Paulo Paim (PT/RS)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 27 set 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.