PL 864/2020 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
Autoria: Doutor Luizinho (PP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.006. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
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Senado Federal
75 a favor, 1 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 mar 2020, por Doutor Luizinho (PP)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 1º abr 2020
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Enviado ao Senado
- Aprovado no plenário
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 8 mai 2020
75 a favor, 1 contra
1 etapa dentro do Senado
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 28 mai 2020, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 29 mai 2020
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.