PL 860/2023 Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Autoria: Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM)
Texto oficial do resumo
Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 mar 2023, por Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.