PL 855/2024 Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Guilherme Derrite (PL/SP)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 nov 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 mar 2024, por Deputado Guilherme Derrite (PL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 nov 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.