PL 853/2019 Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 fev 2019, por Sâmia Bomfim (PSOL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 jul 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 2 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 8 set 2025 Aprovado no plenário
   2. 10 set 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 set 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.221, publicada em 30 set 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 30 set 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”