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PL 851/2020 Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.

Texto oficial do resumo

Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.

Não foi adiante.

Arquivado.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    23 mar 2020

  2. Câmara dos Deputados (problema)

    Arquivado.

    O projeto não segue adiante.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.