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PL 851/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas

Não foi adiante.

Arquivado em 1º jul 2021.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    19 fev 2019

  2. Câmara dos Deputados (problema)

    Arquivado em 1º jul 2021.

    O projeto não segue adiante.

    1 etapa dentro da Câmara
    1. Arquivado

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.