PL 849/2025 Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Autoria: Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA)

Texto oficial do resumo

Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

11 mar 2025, por Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 11 mar 2025 (há 19 meses)

Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto