PL 848/2020 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 mar 2020, por Kim Kataguiri (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 abr 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 abr 2020 Aprovado no plenário
   2. 7 abr 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 jul 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 7 jul 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 7 jul 2020 Aprovado no plenário
   3. 8 jul 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 jul 2020, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.028, publicada em 28 jul 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 28 jul 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”