PL 833/2025 Estabelece que o descumprimento das medidas protetivas, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima configura crime de descumprimento da medida protetiva com aumento da pena e agravantes.
Autoria: Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Texto oficial do resumo
Estabelece que o descumprimento das medidas protetivas, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima configura crime de descumprimento da medida protetiva com aumento da pena e agravantes.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 mar 2025, por Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.