PL 823/2025 Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Autoria: Deputado Max Lemos (PDT/RJ)
Texto oficial do resumo
Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 mar 2025, por Deputado Max Lemos (PDT/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.