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PL 823/2020 Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de corona-vírus que atingiu o Brasil.

Texto oficial do resumo

Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de corona-vírus que atingiu o Brasil.

Não foi adiante.

Arquivado em 25 jun 2021.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    23 mar 2020

  2. Câmara dos Deputados (problema)

    Arquivado em 25 jun 2021.

    O projeto não segue adiante.

    1 etapa dentro da Câmara
    1. Arquivado

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.