PL 821/2019 Altera os incisos I e II do §2ª do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar os prazos mínimos de publicação da modalidades de licitação "concorrência".
Autoria: Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Texto oficial do resumo
Altera os incisos I e II do §2ª do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar os prazos mínimos de publicação da modalidades de licitação "concorrência".
Não foi adiante.
Arquivado em 17 set 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 fev 2019, por Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 17 set 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.