PL 817/2023 Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.
Autoria: Deputado Célio Studart (PSD/CE)
Texto oficial do resumo
Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.
Não foi adiante.
Arquivado em 14 set 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 mar 2023, por Deputado Célio Studart (PSD/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 14 set 2023.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CE)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.