PL 813/2021 Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 mar 2021, por Ministério Público da União

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 set 2021

   304 a favor, 109 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 set 2021 Aprovado no plenário
   2. 21 set 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 jan 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.295, publicada em 5 jan 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 5 jan 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”