PL 81/2022 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 fev 2022, por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 7 mar 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 mar 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 29 mar 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º nov 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 1º nov 2023 Aprovado no plenário
   2. 1º nov 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 nov 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.737, publicada em 28 nov 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 28 nov 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”