PL 806/2023 Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autoria: Jussara Lima (PSD/PI)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Não foi adiante.
Arquivado em 4 abr 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 mar 2023, por Jussara Lima (PSD/PI)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 4 abr 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.