PL 806/2022 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o pagamento das taxas do ECAD.
Autoria: Deputado Sanderson (PL/RS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o pagamento das taxas do ECAD.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 abr 2022, por Deputado Sanderson (PL/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.