PL 803/2024 Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.
Autoria: Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.
Não foi adiante.
Arquivado em 17 mar 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 mar 2024, por Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 17 mar 2026.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.