PL 802/2023 Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 mar 2023, por Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 15 ago 2023.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 15 ago 2023 Arquivado