PL 795/2024 Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 mar 2024, por Eduardo Braga (MDB/AM)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 23 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 8 mai 2024 Aprovado no plenário
   3. 27 mai 2024 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 jun 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.898, publicada em 14 jun 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 11 dez 2024

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”